Legislação
Como a Legislação em Portugal Encara as Ementas Digitais
A conformidade regulamentar na restauração em Portugal exige rigor no cumprimento da informação disponibilizada ao consumidor. A transição do papel para a ementa digital é aceitável e incentivada pelas entidades fiscalizadoras, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis ao setor da restauração e bebidas.
Requisitos legais obrigatórios na ementa
A legislação nacional estabelece que o cliente deve ter acesso claro, visível e inequívoco a determinados elementos antes de efetuar o pedido. O suporte digital cumpre perfeitamente estas exigências quando estruturado da forma correta.
Alergénios e intolerâncias alimentares
A indicação dos 14 alergénios de declaração obrigatória deve estar associada a cada prato ou bebida. O formato digital facilita a identificação por ícones claros ou filtros de pesquisa.
Preços com IVA incluído e taxa aplicável
Todos os preços apresentados devem indicar de forma explícita a inclusão do IVA, identificando a respetiva taxa aplicável quando solicitado.
Declaração de couvert e serviços adicionais
A ementa deve explicitar claramente que nenhum prato, alimento ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou se for por este inutilizado.
Acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico
A disponibilização do acesso direto, através de uma ligação fornecida pelo estabelecimento, ao Livro de Reclamações Eletrónico garante a transparência total do estabelecimento no ambiente digital.
Conformidade total e sem preocupações com a Akuti Menu Digital
Manter menus impressos em conformidade com as constantes alterações legislativas gera custos contínuos e risco de coimas por falhas de informação. A plataforma Akuti Menu Digital assegura a conformidade legal do seu restaurante, integrando ícones de alergénios, preços transparentes e avisos obrigatórios de forma simples.
Proteja o seu estabelecimento contra contraordenações e garanta a máxima transparência com os seus clientes.